Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
II - O recurso de revisão tem uma tramitação própria, não lhe sendo aplicável as disposições processuais respeitantes aos recursos ordinários.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/16.7BEALM-S1-R1 |
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| Data do Acordão: | 02/02/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | I - O tribunal competente para conhecer do recurso de revisão é aquele que proferiu a decisão que é posta em crise com o próprio recurso de revisão; II - O recurso de revisão tem uma tramitação própria, não lhe sendo aplicável as disposições processuais respeitantes aos recursos ordinários. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28901 |
| Nº do Documento: | SA2202202020533/16 |
| Data de Entrada: | 09/16/2021 |
| Recorrente: | A……………., LDA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral