Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0612/04
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:O crédito que goze de privilégio imobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..
Nº Convencional:JSTA00061510
Nº do Documento:SA2200407070612
Data de Entrada:05/26/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 ART157 ART246.
CCIV66 ART735 ART204 ART205 ART751 ART749 ART9 ART750 ART819 ART822 ART744 ART639 ART674 ART1146 ART2070 ART2272 ART735 ART733 ART662 ART604 ART864 ART622 ART865 ART693 ART824.
CIRS88 ART111.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CONST ART203 ART20.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART3.
CPC96 ART56 ART94 ART823 ART835 ART864 ART864A ART866 ART866B ART901A ART920 ART1013 ART832.
DL 53/04 DE 2004/03/18 ART47 ART48 ART97 ART140 ART196 ART197 ART216 ART252.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC882 DE 2003/07/02.; AC STA PROC946 DE 2003/10/22.; AC STA PROC2078 DE 2004/02/04.; AC STA PROC442 DE 2004/06/16.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED PAG694 PAG693.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2V PAG500.
Aditamento: