Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025360 |
| Data do Acordão: | 09/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IRS. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. RENDIMENTO. CUSTOS. ENCARGO. |
| Sumário: | I - Indemonstrados determinados custos, por não corresponderem a transacções efectivamente realizadas, os mesmos não são dedutíveis para determinação do lucro tributável. II - Em tal hipótese daí não resulta que obrigatoriamente outros custos, em substituição dos fictícios, tiveram lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00056391 |
| Nº do Documento: | SA220010926025360 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART41 N1 H. CIRS88 ART31 ART38 N1 B D N2 ART66 N2 A. |
| Aditamento: | |