Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025360
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
RENDIMENTO.
CUSTOS.
ENCARGO.
Sumário:I - Indemonstrados determinados custos, por não corresponderem a transacções efectivamente realizadas, os mesmos não são dedutíveis para determinação do lucro tributável.
II - Em tal hipótese daí não resulta que obrigatoriamente outros custos, em substituição dos fictícios, tiveram lugar.
Nº Convencional:JSTA00056391
Nº do Documento:SA220010926025360
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:RIBEIRO , JOSÉ
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 H.
CIRS88 ART31 ART38 N1 B D N2 ART66 N2 A.
Aditamento: