Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/17 |
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| Data do Acordão: | 06/21/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional sobre a questão de saber se a garantia prestada se mantém como causa da suspensão da instância executiva na pendência do recurso extraordinário de revisão interposto de sentença proferida em processo de impugnação instaurado contra liquidação donde emerge a dívida exequenda. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22011 |
| Nº do Documento: | SA2201706210277 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral