Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021703 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PROVISÃO CUSTOS DE EXERCÍCIO FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS PROVISÕES |
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| Sumário: | I - Constitui uma verdadeira provisão a verba contabilizada em determinado exercício para fazer face ao pagamento das férias e respectivo subsídio no exercício imediato. II - Não encontrando tais verbas enquadramento no art. 33 do CCI não poderão as mesmas serem contabilizadas como provisão e como tal serem tratadas fiscalmente. III - Deste modo os gastos suportados com aqueles encargos terão de ser contabilizados no exercício em que efectivamente foram pagos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050322 |
| Nº do Documento: | SA219981118021703 |
| Data de Entrada: | 04/16/1997 |
| Recorrente: | ROHDE-SOC INDUSTRIAL DE CALÇADO LUSO-ALEMÃ LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 ART10. CCI63 ART22 ART33 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3512 DE 1989/02/22.; AC STA DE 1985/02/27 IN RLJ N3739 PÁG298.; AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PÁG592.; AC STA PROC13669 DE 1992/02/05.; AC STA PROC14149 DE 1992/06/03.; AC STA PROC14226 DE 1992/11/18.; AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22 IN AP-DR DE 1991/02/28 PÁG30. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3684 PÁG84 PÁG88. |
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Texto Integral