Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029560
Data do Acordão:01/30/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A contagem do prazo de 2 meses da al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA faz-se nos termos da al. c) do art. 279 do CC, disposição que já tem em conta o disposto na al. b) desse último artigo.
Assim, o prazo escoa no dia correspondente do 2 mês posterior.
Nº Convencional:JSTA00043897
Nº do Documento:SA119960130029560
Data de Entrada:05/29/1991
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINAGR 86/91 DE 1991/03/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 C.
LPTA85 ART28 N1 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1992/05/28.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO T1 PAG238.
VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG87 ANO105 PAG345.