Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - É questão de facto saber se foi ou não com o intuito de obter ganhos fiscais que a impugnante só contabilizou no exercício de 1986 custos do exercício anterior.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3 ART167.
CPC67 ART660 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
TCSTA59 ART5 PARÚNICO ART6 PAR3.
