Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011483
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ALEGAÇÕES
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A comunicação da Comissão Instaladora da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que transmite que o pessoal da
Liga dos Amigos dos Hospitais sera integrado naquela Maternidade, de harmonia com o despacho ministerial de 8 de Abril de 1977, não comunica qualquer decisão daquela Comissão.
II - A petição de recurso devera conter a enunciação do acto recorrido. O objecto do recurso não pode ser alterado ou ampliado nas alegações.
III - Tendo-se deduzido na petição o pedido de anulação da decisão da Comissão Instaladora, não pode o recorrente nas alegações deduzir outros pedidos de anulação de despachos ministeriais.
Nº Convencional:JSTA00010192
Nº do Documento:SA119790712011483
Data de Entrada:04/14/1978
Recorrente:CUNHA , ANTONIO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1875
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA DE 1978/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10110 DE 1977/12/02 IN BMJ N275 PAG255.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1705.