Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004420
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
NOMEAÇÃO
PREFERENCIA
ANTIGUIDADE NA CLASSE
Sumário:Nas nomeações para conservadores do registo civil não e motivo de preferencia a antiguidade na classe a que o candidato pertence.
Nº Convencional:JSTA00026685
Nº do Documento:SA119550722004420
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ - REBELO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1954/08/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2049 DE 1951/08/07 ART42 ART43 ART76 PAR1 A PAR4.