Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016277 |
| Data do Acordão: | 03/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que não representa mais do que a reafirmação, com os mesmos fundamentos, da situação concreta que ja fora apreciada definitivamente, e que ja se firmara na ordem juridica por falta de impugnação tempestiva. II - O recurso de um acto confirmativo, que e irrecorrivel, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00006705 |
| Nº do Documento: | SA119820318016277 |
| Data de Entrada: | 07/03/1981 |
| Recorrente: | BARRETO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1401 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/03/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22. DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N3 B. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N3 B. |