Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016277
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E confirmativo o acto que não representa mais do que a reafirmação, com os mesmos fundamentos, da situação concreta que ja fora apreciada definitivamente, e que ja se firmara na ordem juridica por falta de impugnação tempestiva.
II - O recurso de um acto confirmativo, que e irrecorrivel, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00006705
Nº do Documento:SA119820318016277
Data de Entrada:07/03/1981
Recorrente:BARRETO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1401
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N3 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N3 B.