Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020372 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/02/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTO CASO JULGADO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| |
| Sumário: | I - Se o tribunal recorrido se julga materialmente incompetente para conhecer da impugnação e na mesma decisão, julga intempestiva a impugnação, o impugnante em sede de recurso, não pode limitar-se a atacar a segunda vertente da decisão. II - Se o fizer, forma-se caso julgado no tocante à incompetência em razão da matéria. III - Em tal hipótese o tribunal ad quem não pode tomar conhecimento do recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00045088 |
| Nº do Documento: | SA219961002020372 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | TORRE DA VELA-SOC TURISTICA E IMOBILIARIA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART5 ART62. LPTA85 ART2 ART3. CPCI63 ART43. CPTRIB91 ART45. CPC61 ART105 ART106 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F. |
| |
| |
Texto Integral