Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023923
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA DO PEDIDO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00022233
Nº do Documento:SA119870716023923
Data de Entrada:05/19/1986
Recorrente:SARGAÇO , AMADEU E OUTRO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3849
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1986/02/14.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART295 N1.
LPTA85 ART9 N2.