Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043378
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO PÚBLICA
ACTO PUNITIVO
Sumário:É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso contencioso de anulação de acto do Ministro da Administração Interna que aplicou uma pena disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00048870
Nº do Documento:SA119980225043378
Data de Entrada:12/11/1997
Recorrente:CORDEIRO , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART8 N2 ART26 N1 B ART40 B ART104 ART119.