Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000819 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS DECLARAÇÃO MODELO 3 CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013256 |
| Nº do Documento: | SA219770518000819 |
| Data de Entrada: | 06/25/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BIGUINO , FERNANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 514 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 A ART111 ART133 ART142 B PAR1 N1 ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522. AC STA DE 1974/12/18 IN AD N161 PAG684. |
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Texto Integral