Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO IMPLICITA
PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUIR
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
II - A revogação implicita resulta da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo primeiro acto e a que do segundo decorre.
III - A deliberação camararia que indefere pedido de aprovação de projecto de obras a implantar em determinado terreno, com fundamento em que para esse terreno não existe plano de urbanização aprovado, não e revogada expressa ou implicitamente por deliberação posterior, que, sem se lhe referir, se limita a aprovar, embora sujeito a satisfação de condição, o plano de urbanização.
