Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0675/15
Data do Acordão:06/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ELEITOS LOCAIS
APOIO
PROCESSO JUDICIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o estatuto dos eleitos locais em matéria de apoio em processos judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P19154
Nº do Documento:SA1201506160675
Data de Entrada:05/28/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: