Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014128
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:A decisão de director-geral que aplique pena disciplinar de suspensão não e susceptivel de recurso directo de anulação, tambem no regime do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.
Nº Convencional:JSTA00008711
Nº do Documento:SA119810402014128
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1771
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1979/10/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART2 ART16 N3 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N2 N4.
EDF43 ART17 PARUNICO ART69 ART70 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.