Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014128 |
| Data do Acordão: | 04/02/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO DIRECTOR GERAL COMPETENCIA ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | A decisão de director-geral que aplique pena disciplinar de suspensão não e susceptivel de recurso directo de anulação, tambem no regime do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79. |
| Nº Convencional: | JSTA00008711 |
| Nº do Documento: | SA119810402014128 |
| Data de Entrada: | 01/07/1980 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO ENSINO BASICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1771 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1979/10/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART2 ART16 N3 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N2 N4. EDF43 ART17 PARUNICO ART69 ART70 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11904 DE 1979/11/02. AC STA PROC14337 DE 1980/07/17. |