Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004431
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MATERIA DE FACTO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Quando a questão a decidir no recurso interposto da decisão do tribunal tributario de 1 instancia envolva tambem materia de facto, a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011755
Nº do Documento:SA219871021004431
Data de Entrada:01/23/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NEVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1066
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41.