Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/06
Data do Acordão:05/03/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
VÍCIO DE FORMA.
ANULABILIDADE.
Sumário:I – A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia.
II – Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da anulabilidade daquele.
Nº Convencional:JSTA00063084
Nº do Documento:SA2200605030154
Data de Entrada:02/13/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT ART22 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6038/01 DE 2004/10/12.; AC STA PROC26636 DE 2002/04/24.; AC TC DE 1996/09/08 IN DR IIS DE 1998/12/13.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL3 PAG277.
ESTEVES DE OLIVEIRA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG58.
Aditamento: