Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0154/06 |
| Data do Acordão: | 05/03/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. ANULABILIDADE. |
| Sumário: | I – A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia. II – Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da anulabilidade daquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00063084 |
| Nº do Documento: | SA2200605030154 |
| Data de Entrada: | 02/13/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT ART22 ART166. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6038/01 DE 2004/10/12.; AC STA PROC26636 DE 2002/04/24.; AC TC DE 1996/09/08 IN DR IIS DE 1998/12/13. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL3 PAG277. ESTEVES DE OLIVEIRA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG58. |
| Aditamento: | |