Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIA
CONCURSO
ATESTADO DE RESIDÊNCIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Os concorrentes deviam acompanhar o requerimento com “Atestado de residência, do qual conste o tempo de residência, se for caso disso, no concelho onde vai ser instalada a farmácia (Artigo 6.º, n.º 1, c));
III - Existe oposição de acórdãos se um julga que é possível demonstrar, em recurso contencioso de anulação da homologação da lista de classificação final, que um concorrente não preenchia o factor de avaliação residência habitual, apesar de a lista ter sido elaborada considerando o que resultava do atestado de residência apresentado, e o outro julga, nas mesmas circunstâncias, que não é possível demonstrar o não preenchimento daquele factor de avaliação.
CPC67 ART767
