Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018540
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PETIÇÃO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A petição do recurso sera sempre instruida, a falta de publicação do acto, com quaisquer documentos que comprovem a sua pratica e demonstrem o seu conteudo.
Nº Convencional:JSTA00014923
Nº do Documento:SA119850605018540
Data de Entrada:12/11/1983
Recorrente:MARTINS , ROGERIO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2003
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56.