Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022715
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Eliminados da ordem juridica os despachos impugnados, ficam os respectivos recursos desprovidos de objecto o que impossibilita o seu prosseguimento e determina a extinção de instancia nos termos do artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00024549
Nº do Documento:SA119900612022715
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTOS DE CEREAIS
Recorrido 1:MINAPA - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4218
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP A-65/85-IX / A-66/85IX MINAPA E MINFIN.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:DECISÃO RESPEITANTE AOS APENSOS PROC2285 E PROC22852.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.