Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024163 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Para os efeitos do disposto no artigo 29-2 da LPTA so ha inicio da execução do acto quando sejam praticados actos ou operações materiais de execução que causem lesão de direitos ou interesses juridicamente protegidos do recorrente ou constituam ameaça seria de lesão em momento proximo. II - E mero acto interno, insusceptivel de recurso contencioso de anulação o acto de publicação obrigatoria ainda não publicado e que não tenha tido inicio de execução nos termos referidos em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021837 |
| Nº do Documento: | SA119871124024163 |
| Data de Entrada: | 07/25/1986 |
| Recorrente: | FONTES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5286 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1986/04/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. LPTA85 ART29 N2. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/07/16 IN COL AC PAG3626. |
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Texto Integral