Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000836 |
| Data do Acordão: | 06/04/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
| Descritores: | MULTA AUTUANTE PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA MULTA LIQUIDAÇÃO FINAL |
| Sumário: | Se a lei confere ao autuante o direito de partilhar do produto da multa, esse direito e condicionado a liquidação definitiva da multa, porque so esta liquidação determina e fixa aquele produto, e so então tal direito de caracter futuro e condicional se converte em credito firme e incondicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00000273 |
| Nº do Documento: | SAP19560604000836 |
| Data de Entrada: | 06/03/1955 |
| Recorrente: | NORONHA , CARMO |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR - GOVR GERAL DO ESTADO DA INDIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 17 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4333. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CP852 ART121. CP886 ART125 PAR1. D 39020 DE 1952/12/03. DLEG 1319 DE 1949/12/29. DLEG 1371 DE 1951/04/19. |