Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS.
ACTIVO IMOBILIZADO.
ARRENDAMENTO.
DEDUÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação adicional se as conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente, o contribuinte, que dele foi notificado, das razões de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa.
III – Se durante o período de regularização das deduções relativas ao activo imobilizado, o contribuinte procedeu à venda dos bens imóveis, onde exercia a sua actividade, a um terceiro que, por sua vez, o arrendou àquele para o exercício da mesma actividade e continuando afectos à sua finalidade industrial, o contribuinte está obrigado a regularizar, a favor da Administração Fiscal, o IVA que havia deduzido e resultante do investimento feito como proprietário e, posteriormente, como inquilino.
IV – Na verdade, os bens saíram do activo imobilizado da firma, não podendo sequer conjecturar-se a possibilidade de se considerar que continuam afectos à sua finalidade industrial, pois, não sendo mais pertença da mesma, não poderia estar afecta a essa finalidade, já que o que possui agora é o direito ao arrendamento e não os bens em si mesmo
DIR FISC - IVA.
CPTRIB91 ART21 ART80.
LGT98 ART77.
CIVA84 ART5 ART9 ART24.
CSISD58 ART8 N4.
