Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CLASSIFICAÇÃO
PROVA DE CONHECIMENTOS
NOTAÇÃO
II - Tendo sido homologada a lista de classificação final pelo membro do Governo Regional e interposta impugnação administrativa desse acto que veio a ser indeferido por despacho da mesma entidade, esta impugnação deve entender-se como mera reclamação graciosa, como tal, insusceptível de gerar a prática de um acto contenciosamente recorrível;
III - Na hipótese configurada anteriormente, o prazo de recurso contencioso do acto homologatório da lista de classificação final conta-se a partir da notificação efectuada nos termos do art. 21, n. 2, alínea c) do DL n. 235/90, aplicável por força do art. 28, n. 1, do mesmo diploma, sendo irrelevante para o efeito a data de afixação da lista a que se refere a alínea b) do n. 2 daquela citada disposição;
IV - O Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, de 27-2-1987, que aprova os programas de provas de acesso à categoria de técnico principal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica e se mantém em vigor por força da norma transitória do art. 31 do DL. n. 235/90, ao estabelecer que "o tema sobre o qual incidirá a prova fáctica será sorteado de entre três temas previamente elaborados", pretende que os candidatos executem a prova prática sobre um mesmo tema (que é designado por sorteio de entre os três temas previamente anunciados), e não que cada candidato sorteie o tema sobre que deverá recair a sua prova;
V - O critério seguido pelo júri de atribuição fictícia de uma nota final, correspondente à nota mais baixa que for apresentada pelos concorrentes possuidores de uma formação profissional, aos candidatos que não detenham esse curso, viola o disposto no art. 23, n. 2, alínea b), do DL. n. 235/90, de 6-6;
VI - Constatando-se que essa ilegalidade não influência os resultados do concurso, na medida em que a correcção da pontuação a atribuir naquele factor de ponderação não implica uma aletração da ordenação dos candidatos, não subsiste motivo para anular, com aquele fundamento, o acto homologatório da lista de classificação final.
DLR 14/M/89 DE 1989/06/06.
LPTA85 ART29 N1.
CPA91 ART100 ART131 N1.
DL 235/90 DE 1990/06/06 ART1 ART23 N2 B C N3 ART26 N3 ART28 N1 ART34.
DL 133/89 DE 1989/04/14 ART2 N4 ART5.
DL 384-B/89 DE 1989/09/30 ART7.
DESP CONJUNTO DO MINFIN E DO MINSAUD DE 1987/02/27 IN DR IIS DE 1987/04/22 N3.
