Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010556
Data do Acordão:07/08/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
Sumário:I - O recurso interposto duma decisão judicial, consiste, como é sabido, num pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade dessa decisão, devendo as conclusão da alegação indicar os vícios, de forma ou de fundo, daquela, por forma a permitir a censura do Tribunal "ad quem".
II - Quando as conclusões formuladas se alheiam totalmente da decisão recorrida, tendo mera cópia doutras conclusões de articulado anterior àquela decisão, são as mesmas ineficazes para obter o juízo de legalidade pedida ao Tribunal Superior, com a consequente improcedência do recurso.
Nº Convencional:JSTA00053701
Nº do Documento:SAP19980708010556
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:FÁBRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPC ART690 ART772 N1.
Aditamento: