Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
-Lei 374-H/79, de 10-9, a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 43/79, de 7-9.
II - O referido decreto-lei não excedeu o ambito de autorização legislativa uma vez que a palavra "incidencia", que consta do artigo 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a criação e a fixação do tributo.
III - A circunstancia de o Dec-Lei 374-H/79, datado de
10-9, e que o seu artigo 8 mandava entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e da Lei 43/79, datada de 7-9, e que entrou em vigor nos termos gerais, terem sido postos a venda no mesmo dia - 11-9 - não implica a inconstitucionalidade daquele decreto-lei (por falta de autorização em vigor), uma vez que a autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 - lei orçamental - não caducara. Por outro lado, a Lei
43/79 passou a ter existencia juridica com a sua publicação, pelo que o referido decreto-lei, a data da sua publicação, estaria coberto pela autorização conferida pela mesma lei, sem embargo de a sua eficacia ficar suspensa ate a efectiva entrada em vigor da norma autorizatoria (artigo 69).
IV - As autorizações legislativas constantes de leis orçamentais mantem-se enquanto durar a lei em que se inserem. Por consequencia, não tem de fixar o respectivo periodo de duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da
Lei 43/79.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 - N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CONST82 ART168 N1 I N2 N4.
CCIV66 ART5 N2.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
AC STAP DE 1975/03/23 IN AD N167 PAG1492.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 7ED PAG33.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577 PAG582.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG256.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.
