Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004949 |
| Data do Acordão: | 12/04/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO DESPACHO DE INDICIAÇÃO |
| Sumário: | A exposição para venda de mercadorias de circulação condicionada desacompanhadas dos documentos a que alude a alinea b) do paragrafo 4 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas constitui a transgressão prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00014621 |
| Nº do Documento: | SA219741204004949 |
| Recorrente: | FERREIRA , TIBERIO |
| Recorrido 1: | NUNES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1299 |
| Referência Publicação 1: | AD N160 ANOXIV PAG554 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART30 N5 ART50 ART51. RGA41 ART691 PAR4 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4993 DE 1974/03/20. |