Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser aplicável ao processo de execução fiscal.
III - À execução fiscal emergente de uma relação jurídico-tributária são aplicáveis as disposições do Código de Processo e Procedimento Tributário e, subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil apenas quando estejamos face a um caso omisso, nos termos do disposto nos art.º 1.º e 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
