Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005329 |
| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INFRACÇÃO FISCAL BENEFICIOS FISCAIS MULTA REDUÇÃO DA PENA |
| Sumário: | Obsta a impugnação de determinado imposto, ou do seu prosseguimento, o facto de o contribuinte ter requerido e efectuado o respectivo pagamento, como condição de beneficiar da redução das multas relativas a certas infracções fiscais.* |
| Nº Convencional: | JSTA00028449 |
| Nº do Documento: | SA219890208005329 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | BATANETE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. CPCI63 ART1 PARUNICO ART21 N4. DL 746/75 DE 1975/12/31. CPC67 ART287 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1533 DE 1981/07/22. AC STA PROC1551 DE 1981/07/22. AC STAP DE 1981/07/22. AC STA DE 1984/11/14 IN AD N278 PAG192. AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04. |