Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
ACTO DISCRICIONÁRIO
é só a punição disciplinar em multa ou pena superior , a qual vale,porém, igualmente para se poder optar por uma actuação positiva ou negativa.
Logo, pode o órgão decidente livremente considerar outros pressupostos, vindos de fora, que aditados àquele sejam susceptíveis de justificar a sua preferência por uma ou outra dessas actuações, designadamente factos em que
é possível assentar também um juízo negativo relativamente ao modo como a recorrente exerceu as suas funções.
