Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014716
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Nacionalização e o acto politico-legislativo pelo qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo.
II - A Constituição, ao referir-se no art. 82, na redacção anterior a 2 Revisão Constitucional, a criterios especificos de indemnização, aponta claramente para uma distinção entre o regime das indemnizações por nacionalizações e o das indemnizações por expropriações em sentido estricto, previstas no n. 2 do art. 62.
III - Falta sanção juridica a não publicação por parte do Governo dos regulamentos necessarios a boa execução das leis.
IV - Em caso de nacionalização, não ha lugar a indemnização dos prejuizos resultantes do protelamento do processo indemnizatorio, porquanto a nacionalização e um acto licito, que não se compadece com a ideia duma indemnização igual ao valor do lucro cessante mais o dano emergente.
Nº Convencional:JSTA00027611
Nº do Documento:SA119900320014716
Data de Entrada:05/29/1980
Recorrente:APSA-AGRO PECUARIA SARL
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2110
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART109.
CONST82 ART62 N2 ART82 ART97 N1 ART202 C.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 ART6 ART10 ART15.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART6.
PORT 556/78 DE 1978/09/15.
PORT 120-A/79 DE 1979/03/14.
DL 199/88 DE 1988/05/31.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO DIREITO PUBLICO DA ECONOMIA 1980 PAG170.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG391.
CABRAL MONCADA DIREITO ECONOMICO 1986 PAG198 PAG200.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG455.
SA GOMES NACIONALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES 1988 PAG62.
JORGE MIRANDA DIREITO DA ECONOMIA 1982-1983.
OLIVEIRA ASCENSÃO EXPROPRIAÇÕES E NACIONALIZAÇÕES 1989 PAG204 PAG256.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS VI PAG128.
AFONSO QUEIRO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG41.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG644.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1241.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LICITOS 1974 PAG201.