Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014716 |
| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | I - Nacionalização e o acto politico-legislativo pelo qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. II - A Constituição, ao referir-se no art. 82, na redacção anterior a 2 Revisão Constitucional, a criterios especificos de indemnização, aponta claramente para uma distinção entre o regime das indemnizações por nacionalizações e o das indemnizações por expropriações em sentido estricto, previstas no n. 2 do art. 62. III - Falta sanção juridica a não publicação por parte do Governo dos regulamentos necessarios a boa execução das leis. IV - Em caso de nacionalização, não ha lugar a indemnização dos prejuizos resultantes do protelamento do processo indemnizatorio, porquanto a nacionalização e um acto licito, que não se compadece com a ideia duma indemnização igual ao valor do lucro cessante mais o dano emergente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027611 |
| Nº do Documento: | SA119900320014716 |
| Data de Entrada: | 05/29/1980 |
| Recorrente: | APSA-AGRO PECUARIA SARL |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2110 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART109. CONST82 ART62 N2 ART82 ART97 N1 ART202 C. L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 ART6 ART10 ART15. DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART6. PORT 556/78 DE 1978/09/15. PORT 120-A/79 DE 1979/03/14. DL 199/88 DE 1988/05/31. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9. |
| Referência a Doutrina: | MOTA PINTO DIREITO PUBLICO DA ECONOMIA 1980 PAG170. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG391. CABRAL MONCADA DIREITO ECONOMICO 1986 PAG198 PAG200. SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG455. SA GOMES NACIONALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES 1988 PAG62. JORGE MIRANDA DIREITO DA ECONOMIA 1982-1983. OLIVEIRA ASCENSÃO EXPROPRIAÇÕES E NACIONALIZAÇÕES 1989 PAG204 PAG256. MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS VI PAG128. AFONSO QUEIRO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG41. JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG644. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1241. GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LICITOS 1974 PAG201. |