Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019630
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
CUSTAS
PRINCIPIO DA CAUSALIDADE
Sumário:Não ha lugar a reforma de acordão quanto a custas, quando o recorrente, dentro do principio objectivo da causalidade foi condenado no seu pagamento por ter a sua pretensão sucumbido.*
Nº Convencional:JSTA00031673
Nº do Documento:SA119860619019630
Data de Entrada:09/04/1983
Recorrente:ARAUJO , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO INST DOS TEXTEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2656
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/12/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1 ART667 N1.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG693.
RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG328.