Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
QUESTÃO NOVA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional que versa sobre questão que não foi colocada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada.
Nº Convencional:JSTA000P17494
Nº do Documento:SA1201405150380
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:IPTM - INST PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: