Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0380/14 |
| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO NOVA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional que versa sobre questão que não foi colocada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17494 |
| Nº do Documento: | SA1201405150380 |
| Data de Entrada: | 03/27/2014 |
| Recorrente: | IPTM - INST PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |