Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003597
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
JULGAMENTO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
NULIDADE
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, ao contrario do que se estabelece para o Ministerio Publico (artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
Nº Convencional:JSTA00022642
Nº do Documento:SA219881123003597
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTABELA-EMPREENDIMENTOS E TURISMO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1985/11/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART685 N1.
CPCI63 ART263 ART269.
ETAF84 ART72 ART74.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55-A.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
CONST82 ART224 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.