Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0486/10
Data do Acordão:03/13/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
SINDICABILIDADE
LIMITES
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
FACTORES DE AVALIAÇÃO
Sumário:I – Em matéria de avaliação, designadamente de magistrados do MP, a Administração detém uma ampla margem de liberdade de apreciação que limita a sindicabilidade das decisões nessa matéria aos elementos vinculados do acto e à verificação de erro ou adopção de critérios manifestamente desajustados, não podendo o tribunal, neste contexto, substituir pelos seus os juízos formulados pela Administração.
II – O factor produtividade e eficiência, a que, naturalmente, está ligado o factor organização, gestão e método é, hoje, indispensável para que exista uma justiça de qualidade, pelo que não se pode dizer que estamos, neste campo, apenas perante aspectos quantitativos, já que os atrasos processuais podem gerar injustiças graves e irremediáveis e, por isso, contendem, sem dúvida, com a qualidade do serviço de justiça prestado.
Nº Convencional:JSTA00067470
Nº do Documento:SA1201203130486
Data de Entrada:06/08/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DEL CSMP DE 2010/02/19
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL /DISCIPLINAR
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG
Legislação Nacional:EMP98 ART110 N1 ART113
RGU INSPECÇÕES MP ART13
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC567/09 DE 2011/04/14; AC STAPLENO PROC639/07 DE 2009/07/02
Aditamento: