Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023980
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO POR FALTA DE ASSIDUIDADE
PROCESSO ESPECIAL
DEMISSÃO
ARGUIDO
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
Sumário:I - As normas dos ns. 1 a 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar só são aplicáveis no processo especial por falta de assiduidade.
II - Esta forma de processo disciplinar só é utilizável no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido.
Nº Convencional:JSTA00034990
Nº do Documento:SA119920507023980
Data de Entrada:06/04/1986
Recorrente:GUIMARÃES , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE 1985/07/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N2.
CCIV66 ART340 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
EDF84 ART45 ART47 N1 ART65 N1 ART66 ART72 N2.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG451.
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG343.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/03/31 IN BMJ N364 PAG371.