Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0713/04
Data do Acordão:11/23/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA DE BENS PENHORADOS.
ANULAÇÃO.
PRAZO.
PROPOSTA DE VENDA.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - O prazo para deduzir o incidente de anulação da venda é um prazo processual, pelo que se conta nos termos do CPC, atento o disposto no artigo 20º nº 2 do CPPT.
II - Notificada a exequente da proposta de venda e de que se lhe concedia o prazo de 20 dias para sobre ela se pronunciar, não podia o chefe da repartição de finanças proceder à venda antes do decurso de tal prazo, sendo tempestiva a proposta apresentada nesse prazo pela exequente.
Nº Convencional:JSTA00061546
Nº do Documento:SA2200411230713
Data de Entrada:06/23/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART20 N1 N2.
Aditamento: