Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019436
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Não ha indeferimento tacito de "recurso hierarquico" interposto de acto praticado no uso de competencia delegada, salvo disposição especial em contrario.
II - Em tal caso, carece de objecto o recurso contencioso interposto do pretenso indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00003316
Nº do Documento:SA119841025019436
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.