Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024644
Data do Acordão:11/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
NEXO DE CAUSALIDADE
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A responsabilidade extracontratual da Administração por factos ilicitos culposos pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos seguintes:
1) Facto ilicito; 2) Imputação do facto ao lesante; 3) Dano ou prejuizo; 4) Nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - A prova dos respectivos factos constitutivos incumbe ao Autor da acção.
Nº Convencional:JSTA00021892
Nº do Documento:SA119871105024644
Data de Entrada:01/10/1987
Recorrente:COUTO , MARIO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4919
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART366.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART342 N1 ART487 N1 ART563.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG320.