Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Se o julgador não se debruçou sobre a questão colocada na reclamação deduzida contra acto proferido pelo órgão da execução fiscal, e que se traduzia, unicamente, em saber se o pedido de revisão oficiosa de um acto tributário é ou não um procedimento idóneo a permitir a suspensão do processo de execução fiscal, desviando-se totalmente dessa questão e indo conhecer de uma outra – a de saber se estavam ou não demonstrados os requisitos de que a lei faz depender a dispensa de prestação de garantia nos termos do disposto no art.º 52.°da LGT – quando essa matéria não constava da fundamentação do acto reclamado, não fora invocada como vício inquinador da legalidade do acto e não fora, consequentemente, matéria de debate entre as partes, torna-se inquestionável que a sentença analisou a legalidade do acto reclamado e decidiu pela sua manutenção à luz de um vício que não fora suscitado pelas partes nem era de conhecimento oficioso, violando o disposto nos arts. 662.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, al. d), do CPC e no art.º 125.º do CPPT.
