Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025321
Data do Acordão:09/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:I - Tem caracter cumulativo os requisitos de que o n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos faz depender a suspensão da eficacia do acto contenciosamente impugnado.
II - Da dificuldade de reparação dos prejuizos resultantes da execução do acto se ha-de apurar segundo um juizo de probalidade ou verosimilhança, assente nos dados fornecidos pelo requerente na petição.
Nº Convencional:JSTA00027434
Nº do Documento:SA119870916025321
Data de Entrada:09/02/1987
Recorrente:ZUZARTE , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:BARATA , PEDRO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4050
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART78.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.