Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO PENAL
TRANSITO EM JULGADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PUBLICAÇÃO PERIODICA
Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado e Secretario de Estado do Orçamento, a concessão de subsidio ao papel de jornal, quando uma das tres condenações sofridas pelo director do periodico não transitou em julgado.
II - Por isso, enfermam de vicio de violação de disposição regulamentar por erro nos pressupostos de facto os despachos que indeferiram pedidos de subsidio com fundamento em tres condenações, uma das quais ainda não tinha transitado em julgado.
CPC67 ART677.
