Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012786 |
| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MULTA NOTIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de despacho que aplicou a um funcionario a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado conta-se a partir da notificação, efectuada nos termos do artigo 58 desse Estatuto. II - Não era obrigatoria a publicação dessa pena no Diario da Republica. |
| Nº Convencional: | JSTA00008391 |
| Nº do Documento: | SA119800117012786 |
| Data de Entrada: | 02/15/1979 |
| Recorrente: | BARBOSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 310 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/09/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N3 ART58 ART59. EDF79 ART67. CONST76 ART122. D 365/70 DE 1970/05/05. RSTA57 ART51 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10640 DE 1979/07/19. AC STA PROC12041 DE 1979/07/26. |