Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012786
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MULTA
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de despacho que aplicou a um funcionario a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do
Estado conta-se a partir da notificação, efectuada nos termos do artigo 58 desse Estatuto.
II - Não era obrigatoria a publicação dessa pena no
Diario da Republica.
Nº Convencional:JSTA00008391
Nº do Documento:SA119800117012786
Data de Entrada:02/15/1979
Recorrente:BARBOSA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:310
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/09/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N3 ART58 ART59.
EDF79 ART67.
CONST76 ART122.
D 365/70 DE 1970/05/05.
RSTA57 ART51 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10640 DE 1979/07/19.
AC STA PROC12041 DE 1979/07/26.