Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041356 |
| Data do Acordão: | 10/29/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONCURSO DE PROVIMENTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Extingue-se por inutilidade superveniente da lide o recurso contencioso de acto homologatório da lista de classificação final de um concurso de recrutamento de pessoal interposto pelo concorrente posicionado em 2 lugar com o abatimento à lista do candidato graduado em 1 lugar, por renúncia. O interesse na valorização do curriculum profissional não justifica tutela jurisdicional pela via do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00050243 |
| Nº do Documento: | SA119981029041356 |
| Data de Entrada: | 11/19/1996 |
| Recorrente: | MENDES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1996/08/23. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART110 ART173 C. DL 498/88 DE 1988/12/15 ART35 N2 A. LPTA85 ART48. CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30263 DE 1997/04/30. |