Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041356
Data do Acordão:10/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Extingue-se por inutilidade superveniente da lide o recurso contencioso de acto homologatório da lista de classificação final de um concurso de recrutamento de pessoal interposto pelo concorrente posicionado em 2 lugar com o abatimento à lista do candidato graduado em 1 lugar, por renúncia. O interesse na valorização do curriculum profissional não justifica tutela jurisdicional pela via do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00050243
Nº do Documento:SA119981029041356
Data de Entrada:11/19/1996
Recorrente:MENDES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1996/08/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART110 ART173 C.
DL 498/88 DE 1988/12/15 ART35 N2 A.
LPTA85 ART48.
CPC96 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30263 DE 1997/04/30.