Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICAMENTOS.
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DE SAÚDE.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
ÓNUS DE PROVA.
II - Assim, tendo em vista o que decorre do regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e da sua reavaliação (cf. Dec. Lei nº 118/92, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2000 de 1 de Setembro e da Lei n° 14/2000, de 8 de Agosto), se é natural que para a autorização de comparticipação, recaia sobre o beneficiário de um tal acto o ónus de prova do preenchimento dos respectivos pressupostos, já o juízo a fazer pela Administração no âmbito do regime de reavaliação da comparticipação haverá que ser feito pelo INFARMED com base em elementos, não só os oferecidos pelo interessado (como entendeu o acto contenciosamente impugnado), como noutros que aquela entidade deva reunir, ao abrigo nomeadamente das disposições do Dec. Lei 495/99, de 18/NOV (que aprovou a Lei Orgânica do Infarmed) e do 87º do CPA;
III - Sem o que o acto contenciosamente impugnado incorre em vicio de violação de lei por insuficiência instrutória.
CPA91 ART2 ART56 ART87 ART88.
L 14/2000 DE 2000/08/08 ART4.
