Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento.
III - Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 731.º do CPC.
