Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032185
Data do Acordão:10/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
AUTORIDADE RECORRIDA
ERRO INDESCULPÁVEL
DELEGANTE
DELEGADO
Sumário:I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é autor do acto recorrido.
II - Tendo o recorrente instruído a petição com fotocópias da publicação no D.R. do acto recorrido onde claramente se identificou o seu autor e afirmando-se na própria petição que este subscreveu o acto recorrido no exercício de competência delegada a indicação do delegante como autoridade recorrida, em vez do delegado, resulta de erro da petição de recurso (art. 40, n. 1, al. a) da L.P.T.A.), gerando antes indeferimento liminar da petição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00041646
Nº do Documento:SA119941011032185
Data de Entrada:05/04/1993
Recorrente:SALVADO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1993/02/09 IN DR IIS 1993/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
LPTA85 ART40 N1 A ART77 N2 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24213 DE 1986/09/08.
AC STA PROC26770 DE 1989/02/28.
AC STA PROC31548 DE 1993/06/01.
AC STA PROC30669 DE 1993/06/24.