Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023458
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:POSTO DE MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
ENCERRAMENTO
FARMÁCIA
Sumário:Antes e depois da Portaria n. 413/73, o funcionamento de postos de medicamentos só é permitido se e enquanto não for autorizada, dentro de determinada distância, a abertura de uma farmácia.
Nº Convencional:JSTA00044272
Nº do Documento:SAP19960328023458
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:COSTA , LUISA
Recorrido 1:MINSAUD - MATIAS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR2.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI N1 N2.
DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG IS 1951/07/13 N3.
PORT 1823 DE 1961/03/14.
DL 43724 DE 1961/06/07 ARTÚNICO.
PORT 18519 DE 1961/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/13 IN AP-DR PAG4725.
AC STA DE 1989/10/24 IN AP-DR PAG5980.
AC STA DE 1990/05/17 IN AP-DR PAG3720.